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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0025


Data Inicial:

07/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 2º BIÊNIO

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, istitui a Sindicância Patrimonial e dá outras providências.

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Próxima Sessão 21/01/2019 18:30hs

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