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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 0030


Data Inicial:

24/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

RONALDO ALVES FERREIRA,EDSON DO NASCIMENTO,LUCAS HENRIQUE MUNIZ GANGA

Arquivo:


Ementa:

Dispões sobre o acesso a informações, previstgos no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no ambito do Poder Legislativo, instituiu o Serviço de Acesso a Informação e da outras providências.

Resoluções Nº 0029


Data Inicial:

24/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do art. 151, capítulo II- das Sessões Ordinárias do Regimento Interno dessa casa.

Resoluções Nº 0028


Data Inicial:

21/02/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre disponibilização de material legislativo na internet, através das redes sociais.

Próxima Sessão

Segunda-feira

Próxima Sessão 20/08/2018 18:30hs

Câmara Municipal